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Quebra de patentes

Senado aprova quebra de patente de vacinas contra covid-19

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Fonte: Por Guilherme Mendes do Congresso em Foco

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 55 votos a 19, o Projeto de Lei (PL) 12/2021, que suspende a obrigação do país de cumprir seções do chamado “Acordo Trips” que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial. Uma previsão legal para este descumprimento poderia permitir a quebra de patentes de vacinas e medicamentos utilizados no combate à pandemia de covid-19.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator do texto, apresentou voto para, enquanto perdurar a emergência em saúde pública da pandemia, considerar-se caracterizada a hipótese de emergência nacional para a aplicação das regras de licenciamento compulsório previstas no artigo 71 da Lei de Propriedade Intelectual. O texto substitutivo também permite a exportação de produtos feitos com base em licenciamento compulsório.

O texto também busca incluir, na lista de patentes passíveis de licenciamento compulsório, as vacinas contra o coronavírus, bem como os ingredientes ativos, insumos, invenções ou modelos de utilidade necessários à produção do Remdesivir, autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como medicamento  para tratamento da covid-19.

Trad, ex-presidente da Comissão de Relações Exteriores da Casa, indicou que o Brasil não seria o primeiro país a modificar as leis de patentes por conta da pandemia – Israel, Equador, Coreia do Sul e Canadá fizeram legislações neste sentido. “Esta proposição busca salvar vidas. A Constituição Federal determina que a saúde é um direito social e garante a seus cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”, escreveu. “Aprovar esta Lei é fazer cumprir nossa Constituição.”

O PL é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que elogiou o novo texto. “Um dos méritos do substitutivo é a busca de fomentar a produção nacional de vacinas e medicamentos. Temos capacidade de produção”, discursou o parlamentar gaúcho. “Os laboratórios de saúde animal garantem e garantiram lá na Comissão do Senado, sim, que podem produzir 400 milhões de doses de vacinas em três meses se tiverem, guardei o nome, a tal de sementinha.”

No início da sessão, os deputados aprovam, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 5.043/2020, do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS). O texto aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.

O relator do PL, Jorge Kajuru (Cidadania-GO), manteve o texto original da Câmara dos Deputados. A partir de regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, o novo rol será implementado de forma escalonada, em cinco etapas, para aperfeiçoar o rastreamento de fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias, hipotireoidismo congênito, doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, hiperplasia adrenal congênita, deficiência de biotinidase e toxoplasmose congênita. O texto irá à sanção presidencial.

Estavam na pauta desta quinta-feira do Senado, mas foram remanejados para a semana que vem:

– Projeto de Lei (PL) 5.595/2020, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais. Relator: Marcos do Val (Podemos-ES).

– Projeto de Lei (PL) 4.554/2020 (substitutivo), do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, além de definir a competência em modalidades de estelionato. Relator: Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

Projeto de Lei (PL) 1143/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), que busca criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. Relator: Zequinha Marinho (PSC-PA).

Projeto de Lei (PL) 939/2021, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Relator: Eduardo Braga (MDB-AM).

– Projeto de Lei (PL) 4.692/2019, de Ciro Nogueira (PPiPI), que confere prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelece critérios para a concessão do benefício. Relator: Marcelo Castro (MDB-PI).

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