Secretaria de Segurança Pública de Ponta Porã alerta sobre prática de de jogar lixo em locais públicos

A Secretaria Municipal de Segurança Pública alerta a todos os cidadãos pontaporanenses que têm o hábito de poluir o meio ambiente, para que evite tais práticas. Pois jogar lixo em locais públicos, em terrenos de particulares e em via pública, principalmente no Rodo anel, configura Crime ambiental, e quem for pego em flagrante, será preso pela Guarda Civil Municipal de Fronteira. E após transito em julgado, se condenado será responsabilizado criminalmente conforme a lei 9.605 de 1998 em seu artigo 54.

“A Lei diz que provocar poluição de qualquer natureza pode resultar em prisão de 1 a 5 anos, caso o infrator seja preso em flagrante”. Tal ato também está em desacordo com os objetivos estabelecidos pela Lei Municipal nº 3871, de 03 de Julho de 2012, que dispões sobre as Políticas Municipais do Meio Ambiente e constitui afronta a Lei Complementar n° 71, de 17 de Dezembro de 2010, Código Urbanístico de Ponta Porã. A ação acontece em Ponta Porã-MS, cidade situada a 320 km da capital Campo Grande.

A Assessoria de Comunicação Social da GCMFron

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