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Remanescentes travam árdua luta para integrarem a GCM de Dourados

Remanescentes de concurso da GCM de Dourados realizaram ação social no último domingo

Fonte: Assessoria

Neste Domingo (08) os assim denominados Remanescentes da Guarda Municipal de Dourados estiveram realizando uma ação social de entrega de cestas para pessoas em estado de vulnerabilidade.

 

Foram 50 cestas básicas entregues pelo grupo que vem lutando desde 2016 pela convocação merecida e prometida, que nunca chega, apesar de tudo os futuros guardas municipais não desistem da luta e seguem realizando ações de forma a promover seu protesto ante ao descaso e inércia da administração pública e agora da justiça, uma vez que tendo judicializado seu pleito, foram vitoriosos em primeira instância, e aguardam resposta de recurso interpelado pela prefeitura de Dourados.

 

Atualmente o efetivo da GMD encontra-se a baixo do que se exige, tanto em lei federal quanto no próprio regimento da GMD, ao passo que o mínimo efetivo exigido na lei 11.022/14 e de 200 Guardas ativos e Dourados hoje conta com efetivo abaixo dos 180 guardas.

 

Apesar de os remanescentes estarem aptos em todas as etapas do concurso que ainda encontra-se em validade, faltando apenas o curso de formação para a posse, a administração tem demonstrado resistência em dar continuidade a convocação realizada em dezembro de 2019 pela então prefeita Délia Razuk, apesar da notória necessidade do município em face do aumento da violência e da criminalidade, além do compromisso firmado pela atual administração quando ainda em campanha, com os Remanescentes, ressaltando ainda que enquanto presidia a Câmara Municipal, o atual prefeito era defensor da Guarda Municipal da necessidade de mais efetivo e da convocação dos Remanescentes.

 

Em resposta a ação civil pública movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul, a prefeitura de Dourados considerou “absolutamente improcedentes”, os pedidos de nomeação de novos servidores, remanescentes de concurso para GMD (Guarda Municipal de Dourados) do concurso realizado em 2016.

 

Limitação orçamentária e crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) estão entre as principais justificativas elencadas na contestação.

 

No dia 4 de junho de 2021, o titular da 6ª Vara Cível da comarca julgou procedente o pedido do MPE-MS e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Município de Dourados “a convocação de tantos candidatos quanto bastarem para o preenchimento do quantitativo mínimo de 200 guardas municipais no seu quadro efetivo, na forma do art. 7º, II, da Lei Federal n.13.022/2013, aprovados em concurso para efetivar a matrícula no Curso de Formação Profissional da Guarda Municipal de Dourados/MS, e respectiva homologação, em prazo de 90 (noventa) dias”.

 

Ele acrescentou que “a despeito da existência de lei prevendo quantitativo mínimo de policiais da guarda civil municipal, não está claro na sentença a efetiva disponibilidade orçamentária e financeira da administração pública para convocação e nomeação de candidatos remanescentes”.

 

Agora, com as contrarrazões de apelação, o MPE rebateu os argumentos apresentados pelo município garantindo ter sido demonstrado que a sentença condenatória proferida pela 6ª Vara Cível de Dourados “encontra-se em perfeita consonância com os preceitos legais, de modo que o apelante busca tão somente furtar-se das sanções que lhe foi imposta”.

 

Ao destacar que a defasagem no quantitativo de agente da Guarda Municipal coloca em constante risco a segurança da população douradense e o próprio patrimônio público, a Promotoria de Justiça afirma serem “comuns e preocupantes as constantes invasões e depredação de bens públicos por longos períodos em prejuízo ao erário, bem como a existência de imóveis públicos ocupados irregularmente em nossa urbe, o que é de conhecimento inequívoco da administração municipal, quadro este que somente poderá ser alterado mediante atuação preventiva e ostensiva da Guarda Municipal, desde que o número de agentes seja condizente com a demanda populacional local”.

 

Uma dessas ocorrências citadas pelo MPE ocorrida em 16 de abril 2021, quando a Prefeitura de Dourados foi invadida na madrugada.

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