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Atuação

Prorrogação de calamidade pública a Água Clara é aprovada pelos deputados estaduais

Fonte: Por Renata Volpe

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram a prorrogação do estado de calamidade pública ao município de Água Clara, em votação  nesta quarta-feira (28).

O decreto legislativo foi colocado em pauta durante sessão ordinária e apenas o Capitão Contar (PSL) foi contrário, mantendo a sequência de ‘nãos’ aos decretos legislativos sobre o assunto.

Com a aprovação, a validade do estado de calamidade pública tem validade até 30 de junho. Com a prorrogação e conforme previsto no decreto, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Então, a publicação do decreto, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência, durante a pandemia.

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