EXPEDIENTE
Projeto de Lei

Projeto de Fábio Trad amplia segurança jurídica de condomínios

Fonte: Por Agência Câmara de Noticias

O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) apresentou na Câmara projeto que visa garantir segurança jurídica aos condôminos que adquirirem uma unidade em condomínio. O Projeto de Lei 1513/21 torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O parlamentar sul-mato-grossense ressalta a importância do projeto para toda a sociedade, diante da quantidade de pessoas que atualmente residem e ainda vão residir em condomínios. De acordo com ele, essas pessoas “passarão a desfrutar da segurança jurídica de ter uma convenção devidamente visada por um advogado, que será incumbido de conferir as normas de convivência entre vizinhos”.

Ele acrescenta que a supervisão do advogado poderá prevenir e solucionar injustiças e restrições desmedidas de direitos fundamentais nas convenções de condomínio elaboradas precipitadamente.

COMPARTILHE AGORA MESMO!
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no facebook
Compartilhar no telegram
Compartilhar no twitter
Compartilhar no skype
COMENTE AGORA MESMO!