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Autonomia do Banco Central

PGR atende PT e PSOL e defende derrubada da lei da autonomia do Banco Central

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Fonte: Por Lucas Rocha Da PGR e do Poder360

A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras, deu parecer favorável a uma ação movida pelo PT e pelo PSOL que pede a derrubada da Lei Complementar 179/2021, da autonomia do Banco Central. A legislação foi aprovada pelo Congresso e promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro.

Em ofício enviado o ministro-relator Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), Aras reconheceu que houve vício na tramitação do projeto que deu origem à legislação e apontou que a lei é inconstitucional. “O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República. Toda a tramitação da matéria no Senado Federal deu-se unicamente nos autos do PLP 19/2019, de autoria parlamentar”, argumentou Augusto Aras.

O PLP 112/2019, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi anexado a um projeto que já tramitava no Legislativo e, por conta disso, o texto final não teria passado pelas duas casas legislativas.

O PGR aponta que não se pode considerar, “numa espécie de ficção jurídica”, que a apreciação anterior, pelo Senado Federal, do PLP 19/2019 de Plínio Valério (PSDB-AM), supre o vício. “Se fosse assim, a tramitação do projeto de iniciativa do presidente da República ter-se-ia iniciado no Senado Federal, em flagrante contrariedade ao artigo 64, caput, da Constituição Federal”, afirmou.

“Por conseguinte, seja por vício de iniciativa, seja por afronta ao processo legislativo bicameral, a Lei Complementar 179/2021 há de ser declarada formalmente inconstitucional”, apontou.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria, celebrou a manifestação de Aras. “Mostramos na ação que essa autonomia do BC retiraria a completamente a autoridade do governo eleito sobre o banco, que é responsável pela definição da política econômica do país. Essa autonomia do Banco Central foi estabelecida sem a fixação de regras de maior controle, de fiscalização e transparência da atuação dos diretores, nem ficou detalhada a aplicação e controle da política monetária e inflacionária”, afirmou, em nota.

“Comemoramos esse posicionamento da PGR, porque impedir esse retrocesso é defender o Brasil”, completou

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