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Ponta Porã, MS
O deputado estadual Zeca do PT apresentou requerimento em sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), cobrando a revisão dos limites de progressão funcional e adicional por tempo de serviço dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
A solicitação também busca saber se há estudos de impacto orçamentário em andamento e/ou previsão da apresentação, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), de um projeto de lei que realize esta revisão.
O requerimento tem o objetivo de atender o anseio de servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, que há tempos tem levantado a bandeira da revisão do limite máximo de progressão funcional e adicional por tempo de serviço.
“Ressalte-se que, ao longo dos últimos anos foram realizadas reformas na previdência, que alongaram os limites de idade e tempo de serviço para que o servidor faça jus à aposentadoria integral, algo que merece ser analisado por este Egrégio Tribunal em estudos de viabilidade para a revisão dos limites supracitados no presente requerimento”, justificou Zeca do PT.
Vale destacar que, atualmente, este limite de progressão e adicional se quedam estagnados após o servidor atingir os 36 anos de carreira.
“Assim, contamos com o apoio dos pares na aprovação do presente requerimento, para serem levadas aos servidores do judiciário de MS, informações concretas sobre esta importante demanda”, complementou o deputado e ex-governador.
O requerimento do deputado Zeca do PT foi encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador Dorival Renato Pavan.
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