Projeto de Lei propõe abono de faltas para cuidados familiares em contratos com o poder público

Com o objetivo de fortalecer a política de cuidado e promover o equilíbrio entre trabalho e vida familiar, a deputada estadual Gleice jane (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa de MS (ALEMS), nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei que obriga empresas prestadoras de serviço à administração pública a garantirem o abono de faltas justificadas para cuidados de saúde e educação de dependentes.

A proposta estabelece que todos os contratos firmados entre o poder público e empresas privadas — seja por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade — deverão conter cláusula que assegure o direito de trabalhadores e trabalhadoras se ausentarem do serviço, sem prejuízo de salário ou benefícios.

“O Projeto atende mulheres em casos de acompanhar os filhos, ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações e tratamentos de saúde. Além disso, das responsáveis que participam de reuniões escolares e outras atividades da vida escolar dos dependentes”, explica Gleice Jane.

De acordo com o texto, essas faltas deverão ser abonadas mediante comprovação documental e não acarretarão prejuízo à remuneração nem à concessão de benefícios como vale-refeição ou vale-alimentação. A medida prevê ainda que contratos já em vigor deverão ser repactuados para inclusão das novas regras, assegurando a efetividade da norma assim que aprovada.

Iniciativa

A ação é iniciativa do Movimento Mulheres em Lutas (MEL), que reuniu mais de 100 parlamentares de todo o Brasil para protocolar projetos de lei com a mesma temática neste 8 de maio, que antecede o dia das mães, reafirmando que o cuidado é responsabilidade coletiva e lembrando o que o poder público costuma esquecer: trabalhadoras também são mães.

A proposta está alinhada à Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), que reconhece a necessidade de políticas públicas que promovam a corresponsabilidade entre o Estado, o setor privado e as famílias nas tarefas de cuidado, com o objetivo de garantir o bem-estar da população e a proteção de crianças, adolescentes e pessoas dependentes.

O Projeto de Lei segue agora para análise nas comissões da Casa Legislativa.