Assembleia aprova projeto e motoristas que cometerem infrações leve levarão apenas advertência

De acordo com o projeto de lei, a troca da multa por advertência não é automática. Para conceder esse benefício, as autoridades de trânsito avaliam o histórico do motorista e se ele levou a mesma multa nos últimos 12 meses. Veja alguns exemplos de multas que poderiam ser convertidas em advertência, caso a lei seja sancionada:

Art. 224: Uso do farol alto em vias com iluminação pública.

Art. 227: Usar buzina:

• Em situação que não a de simples toque breve;
• Prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
• Entre 22h e 6h;
• Em locais e horários proibidos pela sinalização;
• Em desacordo com padrões e frequências estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Art. 180: Ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível.

Art. 230: Conduzir o veículo:

• Com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas;
• Em desacordo com as condições estabelecidas ao tempo de permanência do motorista ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros.

Art. 231: Transitar com o veículo com excesso de peso.

Art. 199: Ultrapassar pela direita, exceto quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda.

A medida foi proposta pelos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), e agora segue para a sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).

Na justificativa, os deputados explicam que a proposta surge da necessidade de evitar prejuízo ao direito dos condutores e a arrecadação indevida de multas que deveriam ser convertidas em advertências escritas.

A proposta já era prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 267, mas não funciona na prática porque não foi regulamentada.

De acordo com o CTB, as multas de trânsito são classificadas em quatro naturezas: leve, média, grave e gravíssima.

Conforme a legislação, para cada penalidade há um valor diferente a ser pago e uma pontuação que, ao ser acumulada, pode resultar na suspensão do direito de dirigir.

• ⚠️Infração leve: R$ 88,38, com três pontos na carteira
• ⚠️Infração média: R$ 130,16, com quatro pontos na carteira
• ⚠️Infração grave: R$ 195,23, com cinco pontos na carteira
• ⚠️Infração gravíssima: a partir de R$ 293,47, com sete pontos na carteira