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A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O objetivo central é fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra no Brasil.
De acordo com o texto da PEC, o fundo será gerido por um banco público federal, com natureza privada, e financiará projetos que visem à promoção cultural, social e econômica de brasileiros pretos e pardos. Um conselho consultivo, composto por representantes governamentais e da sociedade civil, administrará o fundo.
As fontes de recursos para o fundo incluirão indenizações de empresas que lucraram com a escravidão no Brasil, doações internacionais, recursos do orçamento federal e outras fontes previstas em lei.
O deputado Damião Feliciano (União-PB), autor da proposta, defende a criação de mecanismos que garantam recursos para o fortalecimento socioeconômico da população negra, permitindo sua "participação do jogo econômico em condições igualitárias".
A PEC estabelece um aporte mínimo de R$ 20 bilhões da União para o fundo, com R$ 1 bilhão anual após a promulgação da emenda. As despesas da União com o fundo não estarão sujeitas a limites orçamentários específicos.
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta seguirá para uma comissão especial. A promulgação requer aprovação em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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