STF aprova liberação de emendas após novas regras de transparência

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na manhã desta sexta-feira (28) para validar o plano de trabalho elaborado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para assegurar transparência e rastreabilidade no pagamento de emendas parlamentares. Com isso, o plenário confirma a decisão do ministro Flávio Dino, relator do caso, que homologou o plano na última quarta (26).

Os ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o voto de Dino. Até as 11h21 desta sexta-feira, faltavam as manifestações de Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O julgamento é realizado pelo plenário virtual, onde cada ministro protocola seu voto no sistema eletrônico do STF

Expectativa

O plano de trabalho elaborado pelo Congresso prevê maior rastreabilidade das emendas, incluindo a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações e das entidades beneficiadas. A medida foi uma resposta às exigências do Supremo para coibir a falta de transparência na destinação desses recursos, especialmente após a decisão de 2022 que declarou inconstitucional o chamado "orçamento secreto".

Apesar da liberação parcial, algumas modalidades de emendas seguem suspensas, como as destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) que foram alvo de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e aquelas sem plano de trabalho aprovado. Também seguem bloqueadas as transferências da área da saúde que não estão vinculadas a contas específicas e emendas de comissão e bancada sem convalidação formal.

O julgamento é acompanhado de perto pelo Congresso, já que a aprovação do plano por Dino representou um alívio para parlamentares que dependem desses recursos para suas bases eleitorais.