STF proíbe que autoridades questionem vida sexual de vítimas de estupro

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (23) estabelecer punições para autoridades que questionem a vida sexual pregressa ou tentem desqualificar as vítimas de violência sexual em investigações e ações envolvendo crimes de violência contra a mulher. A decisão se estende não só para crimes sexuais, mas também casos da Lei Maria da Penha e de violência política de gênero.

O que aconteceu

°STF julgou ação movida pela PGR (Procuradoria-Geral da República). A ação foi protocolada no ano passado pela procuradora-geral interina da República, Elizeta Ramos. Por unanimidade, os ministros consideraram inconstitucional a tentativa de desqualificar mulheres vítimas de crimes sexuais ou de gênero.

"É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de modo que é vedada eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais."

Decisão final aprovada pelo STF.

°Constrangimentos a vítimas. A ação pedia que fosse considerada ilegal qualquer tentativa de desqualificar vítimas ou colocar sob escrutínio a vida sexual de mulheres nos processos e julgamentos de casos de violência sexual. Segundo a PGR, "é vedado às partes e a seus advogados fazerem menção à vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual".

"Discurso que distingue mulheres entre as que merecem ou não merecem ser estupradas".O julgamento começou no dia 7 de março, com a leitura do relatório da ministra Cármen Lúcia e a sustentação oral das partes habilitadas no processo. Depois disso, o caso foi retomado ontem, quando Cármen apresentou seu voto julgando procedente o pedido da PGR.

"Essas práticas, que não têm base legal nem constitucional, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que 'merecem e não merecem' ser estupradas (...). Elas se firmaram como forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo agressor."

• Ministra Cármen Lúcia

°Ministros estabeleceram regras e punições. Os ministros propuseram balizas para que sejam anuladas investigações e processos de casos de crimes sexuais nos quais alguma autoridade, como delegado ou promotor do Ministério Público, questione a vida sexual pregressa das vítimas com intuito de desqualificá-las.

°Decisão prevê anulação em casos de constrangimento. Nestes casos, o STF estabeleceu que os processos podem ser anulados caso seja constatada a tentativa de constranger a vítima com questionamentos sobre fatos alheios à investigação.