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Mourão concorda com posição de STF sobre emendas de relator, mas ainda é favorável a PEC dos precatórios

MOURÃO DEFENDE DECISÃO DO STF CONTRA ORÇAMENTO SECRETO

Fonte: Por Lucas Neiva Congresso Em Foco

O vice-presidente da república Hamilton Mourão se posicionou a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a emissão das emendas parlamentares de relator (comumente chamadas de ‘orçamento secreto’) horas antes da votação da PEC dos Precatórios. Para o vice-chefe de Estado, a decisão do Supremo chegou em bom momento.

“Acho que os princípios da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não estavam  sendo respeitados nessa forma de execução orçamentária. Então acho que a intervenção do STF foi oportuna”, declarou ao chegar no Palácio do Planalto. Mourão não considera que a decisão possa representar um episódio de crise entre os poderes legislativo e judiciário.

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