Gebran Neto revoga soltura imediata de Lula.

O relator da Lava Jato no TRF -4, João Pedro Gebran Neto, acaba de revogar o imediato pedido de soltura do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. O relator revoga a decisão para verificar o caso durante a semana.

 

Veja mais em:

Juiz de 1º Instância que determinou não cumprimento de ordem do TRF-4 está de férias, afirma senador

Juiz de Curitiba divulga despacho em que desobedece alvará de soltura de Lula, expedido pelo TRF4

Lula Livre! TRF-4 manda soltar ex-presidente!

 

Confira abaixo o longo texto que reproduz a decisão.

 

HABEAS CORPUS Nº 5025614-40.2018.4.04.0000/PR
RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PACIENTE/IMPETRANTE : LUIZ INACIO LULA DA SILVA
: LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
: PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
: WADIH NEMER DAMOUS FILHO
ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES
FERNANDES
IMPETRADO : Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado por Wadih
Nemer Damous Filho e outros em favor de LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA objetivando a suspensão da decisão que
determinou a prisão do paciente nos autos da Ação Penal nº
5046512-94.2016.4.04.7000 e a concessão da liberdade
independente da aplicação de medidas alternativas.
Sustentam os impetrantes, em síntese: (a) a
ilegalidade da decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de
Curitiba/PR que determinou a prisão do paciente, sem
apresentar qualquer fundamento específico a fim de
justificar sua necessidade, proferida quando sequer havia
sido esgotada a jurisdição desta Corte e contrariando
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 1 de 17
sido esgotada a jurisdição desta Corte e contrariando
precedentes do STF; (b) a desproporcionalidade da execução
prematura da pena; (c) o impedimento de comunicação do
paciente, pré-candidato à Presidência da República, com a
mídia; e (d) a liberdade de auto-determinação quanto ao
local de cumprimento da pena, que deveria ser próximo ao
seu meio social e familiar. Alegam que a medida é urgente, o
que justificaria o despacho em plantão.
Requerem a suspensão de todos os processos
existentes contra o paciente, que este possa ser livremente
entrevistado e sabatinado como pré-candidato e,
alternativamente, que lhe seja conferida a liberdade de opção
quanto ao local onde deseja cumprir sua pena, Curitiba ou
São Paulo.
Vistos em plantão, o Desembargador Federal
Rogério Favreto deferiu o pedido liminar para suspender a
execução provisória da pena para conceder a liberdade ao
paciente, tomando como primeiro pressuposto um fato novo,
consistente na condição de pré-candidato. (evento 03).
Expedido alvará de soltura, o Juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba/PR, entendendo pela existência de
impasse jurídico e por orientação do Presidente desta e.
Corte, proferiu despacho na referida ação penal, solicitando
orientação a este Relator natural sobre como proceder.
Informa que o habeas corpus, em que figura como
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 2 de 17
autoridade coatora, parte do pressuposto de que a prisão teria
sido por si determinada, mas que se limitou a cumprir ordem
exarada pela 8ª Turma deste Tribunal. Diz entender ser o
desembargador de plantão autoridade competente.
Em seguida, constato que novo despacho foi
exarado pelo Desembargador em plantão, reiterando a
determinação para cumprimento da ordem (evento 10).
Tendo sido provocado a me manifestar, avoco os
presentes autos para deliberação na condição de Relator
natural do writ.
É o relatório. Passo a decidir.
1. Em primeiro lugar, convém esclarecer que a
jurisdição de plantão não exclui a competência
constitucional por prevenção para questões relacionadas à
execução da pena, como posta no presente habeas corpus.
Desse modo, diante de consulta formulada pelo Juízo de
Primeiro Grau acerca do cumprimento da decisão e sendo a
impetração distribuída em razão de atribuição para os feitos
relacionados à ‘Operação Lava-Jato’, chamo o feito a ordem.
Ademais disso, chama a atenção a
excepcionalidade da distribuição em plantão, haja vista que
o paciente encontra-se em cumprimento de pena em face de
Execução Provisória nos autos da Apelação Criminal nº
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 3 de 17
Execução Provisória nos autos da Apelação Criminal nº
50465129420164047000/PR, determinada pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (evento 171 – em
05/04/2018), sem que fato novo verdadeiro houvesse.
Daí surgem as primeiras inconsistências técnicas na
impetração que a torna de duvidoso cabimento. Em
primeiro, porque a execução provisória da pena não está
afetada ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR,
equivocadamente indicada como autoridade coatora. Em se
tratando de mero cumprimento de ordem emanada do
Tribunal como órgão Colegiado, sequer seria cabível a
impetração de habeas corpus. Em segundo, como processo
de execução que é, a Lei nº 7.210/84 prevê como cabível a
interposição de agravo de execução.
Complementa-se o quadro de inadequação da
impetração o fato de que o tema já foi superado em inúmeras
oportunidades. Ainda, a suposta manifestação de interesse
para cumprimento de pena em local da escolha do paciente,
curiosamente nunca antes foi direcionada a este Tribunal em
sede de execução provisória.
Despacho o presente feito em caráter excepcional,
portanto, tendo em vista flagrante vício que está a justificar
minha intervenção, vez que resta evidente que o
desembargador de plantão foi induzido em erro pelos
impetrantes, pois partiram de pressuposto de fato
inexistente.
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 4 de 17
inexistente.
Anoto que não se trata de revisar os argumentos
utilizados pelo impetrante e pela decisão que determinou o
alvará de soltura (o que poderá ser feito por ocasião da
apreciação do pedido de liminar por este Relator), mas a
aptidão desta decisão para produzir efeitos jurídicos e no
mundo dos fatos.
Ocorre que inexiste o suposto ato, vez que a ordem
de prisão do ex-presidente partiu da 8ª Turma deste Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, tendo o magistrado de
primeiro grau apenas e tão somente a cumprido. Não há
qualquer conteúdo decisório proferido pelo Juiz impetrado,
mas conteúdo vinculado à ordem da colenda Oitava Turma,
determinando a expedição de mandado de prisão. Sobre o
tema da validade (existência) dos atos, lecionam Hely Lopes
Meirelles e Marçal Justen Filho:
A inexistência jurídica se verifica quanto não existem os
requisitos mínimos necessário à qualificação de um ato
como jurídico. Não obstante, podem existir alguns eventos
no mundo dos fatos. Mas esses eventos são totalmente
desconformes aos modelos jurídicos. O grau de
desconformidade é tão intenso que nem cabe aludir a um
‘ato jurídico defeituoso’ – existe apenas ato material,
destituído de qualquer carga jurídica. Lembre-se que essa
categoria abrange os comandos dos atos administrativos
putativos, os quais podem gerar efeitos jurídicos.
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 5 de 17
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito
Administrativo. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2013. p. 438)
Também pertinente a lição do saudoso jurista Hely
Lopes Meirelles:
Equiparam-se, em nosso Direito, aos atos nulos, sendo,
assim, irrelevante e sem interesse prático a distinção entre
nulidade e inexistência, porque ambas conduzem ao
mesmo resultado – a invalidade – e se subordinam às
mesmas regras de invalidação. Ato inexistente ou ato nulo
é ato ilegal e imprestável, desde o seu nascedouro. (In.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo
brasileiro. 24 ed. Atualizada por Eurico de Andrade
Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle
Filho. São Paulo: Malheiros, 1999. p.157.)
Assim, não há produção de efeitos no mundo
jurídico, seja do fundamento da petição inicial, porque ataca
ato judicial inexistente, seja da decisão liminar que deferiu a
soltura, porque fundada em falso pressuposto de fato,
sofrendo do vício inicial por arrastamento. Essa, a propósito,
é a essência da manifestação ministerial juntada ao evento
14:
O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional
da República signatário, nos autos do processo
supramencionado, em regime de plantão, ciente da
decisão lançada no evento 3, que deferiu a liminar para
determinar a imediata soltura do paciente LUIS INÁCIO
LULA DA SILVA, vem à presença de Vossa Excelência
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 6 de 17
LULA DA SILVA, vem à presença de Vossa Excelência
para requerer RECONSIDERAÇÃO, em razão dos
seguintes fatos e fundamentos.
A decisão do evento 3 suspendeu a execução provisória da
pena, concluindo, verbis:
‘Em face de todo o exposto e, considerando que o
recolhimento à prisão quando ainda cabe recurso do
acórdão condenatório há que ser embasado em decisão
judicial devidamente fundamentada nas hipóteses
previstas no art. 312 do Código de Processo Penal e, que
não se configura no caso em tela, entendo merecer
acolhimento a expedição de ordem de Habeas Corpus
para, excepcionalmente, suspender a execução provisória
da pena do paciente, até o efetivo trânsito em julgado,
como providência harmoniosa com princípio da
indisponibilidade da liberdade.’
Ocorre que, com a devida vênia, não há ato ilegal que
possa ser imputado ao Juízo da 13ª Vara Federal de
Curitiba, aqui apontado como coator, uma vez que o
paciente está recolhido à prisão por determinação desse
Tribunal, conforme ofício expedido no evento 171 da
apelação criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000. A
fundamentação reclamada, justificadora da expedição do
mandado de prisão para execução provisória da pena, por
sua vez, consta dos itens 7 e 9.22 do voto do eminente
Relator, do item 10 do voto do eminente Desembargador
Federal Revisor e do item 7 do voto do Desembargador
Vogal, nos autos citados.
Nesses termos, o eminente desembargador plantonista não
detém competência para a análise do pedido de habeas
corpus, nos termos do art. 92, § 2º, desse E. TRF4, o qual
dispõe expressamente: ‘O plantão judiciário não se
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 7 de 17
dispõe expressamente: ‘O plantão judiciário não se
destina à reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal,
inclusive em plantão anterior, nem à sua reconsideração
ou reexame, ou à apreciação de solicitação de
prorrogação de autorização judicial para escuta
telefônica.’
Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer
que seja reconsiderada a decisão liminar, para que seja
suspensa a determinação contida no evento 3, recolhendose
o alvará de soltura, até que o pedido de habeas corpus
aqui tratado seja submetido ao escrutínio da c. 8ª Turma
dessa Corte
Não fosse a inexistência de ato praticado pelo
magistrado de origem, o que por si só leva à inexistência de
decisão judicial cujo cumprimento de busca insistentemente
cumprir, sem adentrar, neste momento, no mérito de ser ou
não caso de tomada de decisão em plantão, o fato é que
tendo partido a decisão de prisão da 8ª Turma do Tribunal
Regional Federal, a competência para revisão da decisão é
da própria Turma ou de Tribunal Superior com competência
recursal.
Nem uma nem outra coisa se aplica ao presente
feito.
2. Descabe neste momento avançar mais do que
isso, mas, em breve resumo, a possibilidade de execução
provisória da pena do paciente é matéria amplamente
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 8 de 17
decidida em várias instâncias, inclusive perante o plenário
do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 152.752, de
04/04/2018 (Rel. Min. Edson Fachin), a saber:
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, denegou a ordem, vencidos, em menor extensão,
os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, e, em maior
extensão, os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco
Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por
unanimidade, rejeitou questão de ordem, suscitada da
tribuna pelo advogado do paciente, no sentido de que,
havendo empate na votação, a Presidente do Tribunal não
poderia votar. Ao final, o Tribunal indeferiu novo pedido
de medida liminar suscitado da tribuna, vencidos os
Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e
cassou o salvo-conduto anteriormente concedido. Ausente,
justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes na votação
da questão de ordem e do pedido de medida liminar.
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
4.4.2018.
A discussão, como se vê, encontra-se superada pelo
indeferimento de suspensão desse ponto específico do
julgado em habeas corpus impetrados perante o Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, estando o
paciente atualmente segregado em face de execução penal
provisória tombada sob o número 5014411-
33.2018.4.04.7000/PR, que comporta recurso específico e
exclusivo da defesa constituída.
Registre-se, ainda, que em decisão proferida nos
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 9 de 17
Registre-se, ainda, que em decisão proferida nos
autos da Apelação Criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000,
a Vice-Presidência desta Casa, indeferiu ‘pedido de
atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e
extraordinário interpostos por LUIS INÁCIO LULA DA
SILVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 995, e
no §5º do artigo 1029, ambos do CPC, conforme previsto no
artigo 3º, do CPC, relativamente a acórdão proferido pela 8ª
Turma’ (evento 225).
Dessa forma, ausente pedido suspensivo aos
recursos especial e extraordinário, não haveria óbice à
produção de efeitos do julgado. Ou seja, o contexto que
antes já se mostrava favorável à execução da pena do
paciente, agora se revela ainda mais latente. Destaca-se,
também, que o recurso extraordinário interposto pela defesa
não foi admitido nesta Corte, de maneira que sua eventual
admissibilidade reclama a interposição de recurso de agravo
específico para a Corte Constitucional.
No tocante ao recurso especial, a admissão deu-se
apenas em parte, sem, contudo, inserção em matéria
probatória e na aferição da responsabilidade criminal do
recorrente, ponto decidido à unanimidade pela 8ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
3. Para além disso, é importante assinalar que
nenhum dos impetrantes tem representação válida com
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 10 de 17
nenhum dos impetrantes tem representação válida com
relação ao paciente. Nada obstante o habeas corpus poder
ser impetrado por qualquer pessoa, quando se tratar de
paciente notória e regulamente representado, deve-se ter
cautela.
Em casos semelhantes, tenho determinado a
intimação dos representantes legais para que manifestem
expressamente seu interesse no prosseguimento do feito,
sobretudo para evitar possível incompatibilidade entre a ação
dos impetrantes e o efetivo interesse processual do paciente.
Essa, aliás, é a essência do que determina o art.
212, § 1º do RITRF4 ao dizer que ‘opondo-se o paciente à
impetração, não se conhecerá do pedido’, preservando-se,
prioritariamente, o interesse de agir do paciente pelos seus
representantes legais, quando e na forma que entenderem
pertinentes.
Na mesma linha, seguem decisões proferidas pelo
Ministro Edson Fachin nos HCs nºs 152.613 e 152.626.
Confira-se:
2. De início, saliento que é fato notório que o impetrante
não integra a atuante defesa técnica do paciente.
Não se desconhece que o habeas corpus constitui
relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do
direito de locomoção e que convive com ampla
legitimidade ativa. Nesse particular, em tese, qualquer
pessoa pode impetrá-lo em favor de determinado paciente
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 11 de 17
pessoa pode impetrá-lo em favor de determinado paciente
a fim de combater ato que compreende configurador de
constrangimento ilegal.
Nada obstante, não há como se olvidar da dimensão
funcional e teleológica dessa larga legitimação. Com
efeito, tal circunstância tem como pano de fundo a
otimização da tutela judicial do direito de locomoção, com
relevância acentuada nas hipóteses em que o paciente não
possui defesa técnica constituída ou ainda que tal mister
não seja desempenhado a contento.
Por outro lado, não se admite que essa legitimação
universal interfira na conveniência e oportunidade da
formalização da impetração, as quais se inserem no
contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por
óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa
constituída. Afinal, a legitimação aberta é para prestigiar
o direito à liberdade e não para, ainda que
tangencialmente, prejudicar o exercício do múnus técnico
da defesa.
Em outras palavras, é da defesa técnica a prioritária
escolha do ‘se’ e do ‘quando’ no que toca à submissão de
determinada matéria ao Estado-Juiz.
A legitimação universal, portanto, tem força subsidiária,
com maior enfoque nas hipóteses em que há ausência ou
deficiência de defesa. E, no caso concreto, a
combatividade da atuação da defesa constituída não se
encontra em debate.
Nessa mesma linha, o art. 192, §3°, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, ao disciplinar o rito dos
habeas corpus endereçados a esta Corte, prescreve que
‘Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente.’
A disposição literal, portanto, já evidencia a prevalência
da defesa sobre a impetração formulada, bem como que os
impetrantes em geral não possuem direito subjetivo
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 12 de 17
impetrantes em geral não possuem direito subjetivo
inafastável da apreciação de tais temas.
Na minha ótica, tal cuidado deve ser robustecido em casos
como o dos autos, que envolve figura pública de projeção
nacional, o que, naturalmente, pode ensejar a submissão
da matéria ao Poder Judiciário pelas mais diversas
razões.
Ademais, no caso concreto, não compreendo cabível o
processamento da impetração até que haja oposição da
defesa técnica.
A uma, pelo fato de que eventual multiplicação de
impetrações de tal jaez exigiria intensa dedicação da
defesa com a finalidade de obstar o processamento de
remédio processual posto exclusivamente à disposição dos
interesses defensivos, prejudicando, em uma perspectiva
holística, o exercício do seu encargo.
A duas, pela notória combatividade da defesa técnica a
quem cabe, a tempo e modo, a adoção da estratégia
defensiva que reputar adequada ao caso.
Assim, diante de tal contexto, salvo manifestação expressa
em sentido contrário, considero a presente impetração
desautorizada pela defesa técnica.
Em habeas corpus correlato (5010691-
77.2016.4.04.0000/PR), também impetrado por terceiro, os
advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins,
regularmente intimados, manifestaram-se em nome de LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA, registrando expresso
desinteresse não só naquela, mas em qualquer outra
representação extraordinária:
O Requerente expressamente não autoriza qualquer
forma de representação judicial ou extrajudicial em seu
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 13 de 17
forma de representação judicial ou extrajudicial em seu
nome, que não seja através de seus advogados
legalmente constituídos para representá-lo e defender os
seus interesses, constantes em instrumento de mandato
anexo, salientando que somente esses são legalmente
autorizados para tanto.
Em sendo assim, requer-se o NÃO CONHECIMENTO do
habeas corpus impetrado perante esta Egrégia Corte.
Requer, por fim, que todas as intimação atinentes ao
presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome
dos Drs. Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins.
DESTAQUEI
Em recente julgamento, a 8ª Turma negou
provimento a agravo regimental interposto contra decisão
que negou seguimento a habeas corpus interposto por
terceiro. Confira-se:
‘OPERAÇÃO LAVA-JATO’. HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO. PACIENTE
DEVIDAMENTE REPRESENTADO. ART. 212, § 1º DO
RITRF4. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL
PROVISÓRIA. RECURSO PRÓPRIO. 1. O art. 212, § 1º
do RITRF4 ao dizer que ‘opondo-se o paciente à
impetração, não se conhecerá do pedido’, preserva o
interesse de agir do paciente pelos seus representantes
legais, quando e na forma que entenderem pertinentes.
Hipótese em que é válida a manifestação da defesa
regularmente constituída. 2. não se admite a impetração
de habeas corpus perante o próprio Tribunal que, ao
julgar recurso de apelação, determina a execução
provisória da pena, sendo o juízo de primeiro grau mero
executor da decisão. 3. Questão superada pelo
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 14 de 17
executor da decisão. 3. Questão superada pelo
indeferimento de pedidos formulados pela defesa técnica
constituída perante o STJ e o STF. 3. Agravo regimental
improvido. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS Nº 5013975-25.2018.404.0000, 8ª Turma, Des.
Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR
UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM
26/04/2018)
Para que não pairem dúvidas, nem mesmo a
situação do impetrante WADIH NEMER DAMOUS FILHO
atrai raciocínio diverso. Calha explicar que a liminar
concedida em favor da ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL – SECCIONAL PARANÁ, examina contexto
diverso. Naqueles autos, disse a impetrante: ‘(a) que a
vedação contida no art. 30, II da Lei nº 8.906/94 não se
aplica ao caso; (b) não há qualquer dos entes da
Administração Público no polo ativo ou passivo da
Execução Provisória nº 5014411-33.2018.4.04.7000; (c) a
execução provisória não é manejada em favor da Petrobras;
(d) ‘o Parquet, por sua vez, não se caracteriza com pessoa
jurídica de direito público, tampouco se confundindo com
qualquer ente estatal’; (e) a estatal Petrobras não figura na
execução provisória’.
Assim, para evitar maior tumulto para a tramitação
deste habeas corpus, até porque a decisão proferida em
caráter de plantão poderia ser revista por mim, juiz natural
para este processo, em qualquer momento, DETERMINO
que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 15 de 17
que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná
se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a
decisão colegiada da 8ª Turma.
Ante o exposto e em atenção à consulta formulada
pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR nos autos da
Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, encaminhese
cópia da presente decisão à autoridade apontada como
coatora e à Superintendência da Polícia Federal do Paraná.
Considerando a reiteração de pedidos de tal espécie
em feitos já examinados por todas as instâncias recursais, o
que afastaria, por si só o exame do caso em plantão, avoco
os autos e determino o IMEDIATO retorno ao meu gabinete
onde seguirá regular tramitação.
COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA.
Intimem-se.
Porto Alegre, 08 de julho de 2018.
Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN
NETO
Relator
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 16 de 17
Relator
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do
artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006
e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A
conferência da autenticidade do documento está disponível
no endereço eletrônico
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o
preenchimento do código verificador 9437267v14 e, se
solicitado, do código CRC 7B11AF26.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 08/07/2018 14:13
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=ac…ef36efb00c4a7c&hash=cf28d9e2ec79c8f36cad593115857ca5 08/07/2018 14C29
Página 17 de 17

 

Facebook: Comente Aqui