Fábio Trad tem papel importante em aprovação de projeto que garante direito constitucional à ampla defesa

Parlamentar foi o relator do PL 6262, de autoria do deputado Carlos Bezerra, que estabelece que advogados de defesa passem a ficar em piso não mais inferior ao do juiz e do promotor de acusação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 6262/16, que estabelece norma sobre a posição dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

Pelo texto, os advogados do autor e do réu da ação deverão ficar em um piso na mesma altura do juiz e à mesma distância do magistrado.

A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho.
 O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Lei 8.906/94) define que não há hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e membro do Ministério Público.

O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. O deputado avaliou também o mérito do projeto, e considerou a proposta “de bom alvitre, pois se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência”.

Trad ressaltou, ainda, que os membros do Ministério Público já têm essas prerrogativas. “Esse tratamento igualitário reflete a essencialidade da advocacia para a Justiça”, ressaltou. 

De acordo com o relator, o Projeto de Lei defende a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade (art. 5º, caput) e, no inciso LV, a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

“Nesse lineamento, ao lado do respeito profissional e da igualdade dos patronos constituídos pelas partes, o que se defende é a igualdade fundamental entre requerente e requerido e a efetivação do direito constitucional ao devido processo”, disse Trad.  

Tramitação

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

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