Fábio Trad se opõe a projeto que criminaliza eventuais transgressões na advocacia

Segundo ele, se aprovado o texto transformará a atividade profissional
em permanente risco ao advogado

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende
criminalizar atos de presidentes do Conselho Nacional, dos Conselhos
Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em
caso de violações das prerrogativas da advocacia.

Se aprovado e sancionado, o PL 8098/2017 altera o Estatuto da Advocacia
(Lei 8906/1994) e fixa detenção de um a quatro anos de prisão para quem
“ofender os direitos de classe”.

Segundo o autor do texto, deputado federal Pastor Eurico (PHS-PE), “não
se pode permitir que grupos políticos, ideológicos venham agir em
desconformidade com o que lhe fora dado como competência e atribuição,
sendo esses atributos um dos reforços para a manutenção e permanência do
Estado Democrático de Direito, bem como pela defesa e estabilidade das
prerrogativas do advogado.

Na função de relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania da Câmara, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) já se
manifestou contrário à aprovação.

De acordo com ele, se aprovado o texto transformará a atividade
profissional da advocacia em um permanente risco ao advogado que, de
defensor, poderá se transformar em réu por uma interpretação dúbia ou
mal-intencionada de agentes públicos.

“É um projeto que restringe a atuação do representante classista da OAB,
criminalizando despropositadamente a própria representatividade
corporativa na medida em que equipara eventuais transgressões
disciplinares administrativas em condutas criminosas”.

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