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Irregularidades na Câmara

Ex-presidente da Câmara de Ponta Porã é multado pelo TCE por série de irregularidades

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Fonte: Por Humberto Marques do Midia Max

O ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Agnaldo Pereira Lima (o Miudinho, DEM), foi multado pelo Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por irregularidades em contratos firmados com empresas, que vão desde a dispensa irregular de licitação e pagamentos que, somados, superam o valor previsto para a quitação dos contratos.

As irregularidades foram descobertas em auditoria promovida em 2015 nas contas da Câmara de Ponta Porã que, por amostragem, analisou o período de janeiro a dezembro de 2014. A 4ª ICE (Inspetoria de Controle Externo) encontrou situações que mereciam justificativas. E, após as intimações e apresentação de argumentos, considerou-se que nem todas as irregularidades foram sanadas.

Os problemas identificados incluíram contratação de empresas mediante dispensa de licitação e sem a devida formalização de processo administrativo; despesa parcelada cujos valor somado supera o previsto para dispensa de licitação; pagamento irregular de diárias; irregularidades quanto a quantidade de cargos, cargos em comissão criados e sobre o limite mínimo de postos comissionados que deveriam ser preenchidos por efetivos; excessivo número de servidores na Câmara Municipal; irregularidade no pagamento de gratificação por dedicação integral e pelo pagamento de sessões extraordinárias; e compra de combustível sem controle de requisição.

Relator do processo, o conselheiro Osmar Jeronymo desconsiderou a acusação de enriquecimento ilícito e rejeitou a impugnação de valores, já que a liquidação de despesas foi realizada. No entanto, apontou que, ao deixar de cumprir normas legais e administrativas, o gestor se afasta do princípio da legalidade.

“A desobediência às prescrições legais pertinentes constatadas macula os atos de gestão praticados pelo responsável na administração pública no período examinado, impondo-se a aplicação de sanção prevista regimentalmente a quem lhe deu causa”.

Lima teve atos considerados irregulares e foi multado em 30 Uferms, com prazo de 45 dias para recolhimento da penalidade. Os próximos gestores do Legislativo ponta-poranense receberam recomendação para adotarem medidas necessárias para evitar que as impropriedades apontadas se repitam.

O parecer de Jeronymo foi seguido por unanimidade pelo Tribunal Pleno, conforme publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da Corte de Contas. Miudinho disputou a reeleição em 2020, mas não obteve sucesso nas urnas.

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