EXPEDIENTE
Prefeitura Municipal já investiu mais de 70% do valor do FUNDEB em pagamentos de salários

Educadores de Ponta Porã não receberão rateio em 2021

Fonte: Por Markon Machado

A medida que o fim do ano letivo da Rede Municipal de Educação se aproxima, as redes sociais têm fervilhado com rumores sobre um suposto rateio aos profissionais de educação que poderia ser pago neste mês de dezembro.

 

Em grupos de whatsapp e nas rodas de conversas, muitas pessoas tem indagado se os profissionais de Educação receberão um “bônus” para aquecer a economia nesta época do ano.

 

O pagamento de tal bônus aos profissionais que arriscaram suas vidas durante a pandemia, trabalhando de forma redobrada e se reinventando para não deixar o nível da Educação Básica diminuir é sem dúvida, mais do que merecido, porém este “bônus”, conhecido popularmente como “rateio”, é obrigatório somente quando a Administração Pública não investe o valor mínimo destinado aos salários dos trabalhadores em Educação.

 

Por lei, este valor equivale a 70% do valor total recebido do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

 

Em Ponta Porã, a Administração Municipal já investiu um valor superior a este percentual e, portanto, não tem obrigatoriedade de realizar o “rateio”. Cogita-se que as sobras do valor do repasse do FUNDEB não ultrapasse de R$15milhões de reais, o que representa menos de 20% do valor total recebido pela prefeitura. Sendo assim, caberia a Administração Municipal arbitrar sobre realizar o pagamento do rateio ou não.

 

Procurada pelo Líder News, a Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura de Ponta Porã confirmou que “não haverá rateio este ano, pois, há vedações aos entes públicos em razão da pandemia que vão até o dia 31/12/2021, qualquer coisa neste sentido, vai contra a Legislação vigente”, ou seja, além da não obrigatoriedade do município pagar o ‘tal rateio”, ainda há um entendimento da Procuradoria Geral do Município que tal pagamento contraria a  LC 173/20, “Lei do Congelamento dos Salários do Presidente Bolsonaro” e portanto, seria ilegal.

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