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ONU condenou o Brasil por ter causado prejuízos a moral e vida pública do ex-presidente, condenado injustamente

Comitê da ONU determina que governo brasileiro divulgue decisão a favor de Lula

Fonte: Estadão

A interceptação ilegal do escritório de advocacia que defende o ex-presidente Lula, a divulgação de grampos da Lava Jato e o impedimento do petista à disputa da Presidência em 2018 motivaram o Comitê de Direitos Humanos da ONU a concluir que a força-tarefa da Operação Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro foram parciais na condução das investigações e dos processos.

O colegiado da ONU, que divulga a íntegra da decisão nesta quinta-feira, 28, determinou que o governo brasileiro dê ampla publicidade às conclusões e promova a reparação de danos causados pela Lava Jato a Lula.

Na prática, entretanto, a decisão da ONU não deve trazer sanções ao País ou aos integrantes da Lava Jato, mas será usada por Lula e seus aliados para cobrar indenizações na Justiça – uma nova ação popular já foi protocolada ontem por parlamentares petistas.

Segundo a decisão, o Brasil tem 180 dias para apresentar à ONU as medidas que tomou para cumprir as determinações.

O cumprimento é considerado obrigatório, já que o Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e aderiu à jurisdição do Comitê.

No entanto, não há como obrigar o governo a executar as medidas. Em 2018, por exemplo, a ONU deferiu uma medida cautelar para permitir que Lula fosse candidato.

Mesmo assim, o Tribunal Superior Eleitoral manteve sua inelegibilidade em razão da condenação no caso triplex.

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