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Lei 173 e os prejuízos da Educação Pública

Com inflação e reajuste zero, trabalhadores da educação terão salário reduzidos em 2021

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Fonte: Por Hamilton Junior

Apesar do aumento dos valores do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) conquistado no congresso após muita luta dos profissionais de educação do Brasil, uma portaria do governo federal, publicada em novembro de 2020, reduz o investimento mínimo por aluno em 2021 e torna impossível o reajuste do piso nacional do magistério. A Portaria é vista como uma forma de “vingança” do Governo Bolsonaro pela derrota sofrida na aprovação do FUNDEB. Boa parte do orçamento do MEC também foi contingenciado em 2020, apesar dos aumentos de gastos com as forças armadas e com emendas parlamentares.

O piso salarial do magistério, que tinha atualização prevista na ordem de 5,9% para 2021, agora terá reajuste zero. E essa tendência de anular os ganhos salariais dos/as professores/as brasileiros/as segue na mesma direção da LC 173/2019. Caso a referida Portaria não seja revogada ou o Congresso não reveja a política de reajuste do Piso (fixando, por exemplo, o INPC + percentual de ganho real), será a primeira vez na história do Fundeb que os docentes da educação básica pública ficarão sem acréscimos em seus vencimentos, historicamente defasados sobretudo em comparação a outras profissões ou mesmo a docentes de outros países, conforme apontam as pesquisas da OCDE.

Na prática, o reajuste zero somado à inflação de 2020, faz com que os profissionais da educação tenham seus salários “reduzidos” em 2021.

Além disso, Todos os municípios brasileiros que recebem complementação estadual do Fundeb e os entes públicos (estados e municípios) que recebem complementação federal terão que devolver parte dos recursos recebidos desde janeiro de 2020, o que faz com que a dívida de estados e municípios com a União cresça e a crise no poder público brasileiro só se amplie e aumente o número de prefeituras e estados com situação financeira calamitosa.

A situação só piora. O Presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Ponta Porã (SIMTED), por exemplo, acrescenta ainda que com a LC 173, as progressões, promoções e trocas de letras estão congeladas até o final de 2021.

 

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